CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DO TOTAL DOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO NCPC (PROBABILIDADE DO DIREITO). I - Autor/Agravante alega hipossuficiência, necessidade da totalidade dos medicamentos requeridos e de continuidade de tratamento médico para acompanhar pós transplante de medula realizado em outra cidade. II - O MM. Juízo de primeiro grau deferiu os medicamentos que constavam em lista de fornecimento dos órgãos públicos, negando os demais pedidos, em sede de tutela de urgência, por entender haver necessidade de dilação probatória. III - O Eg. STF decidiu, no SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, que a garantia judicial da prestação individual de saúde deve ser demonstrada e fundamentada caso a caso. IV - NO presente caso afasta-se a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de dilação probatória quanto às alegações de hipossuficiência da parte Autora para os demais medicamentos, quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos requeridos por medicamentos que constem de listagens oficiais de fornecimento, e quanto à impossibilidade do tratamento requerido na própria cidade. V - Agravo de Instrumento desprovido. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO VI - Negado o efeito suspensivo ativo requerido, ante a ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela, nos termo do art. 300 do NCPC. VII - Julgado de forma definitiva o agravo de instrumento no mesmo sentido da decisão proferida em sede de efeito suspensivo, ficam prejudicados eventuais recursos interpostos em face de decisão anterior. VIII - Recurso de Embargos de Declaração não conhecido.