Nº CNJ : 0004160-31.2002.4.02.5101 (2002.51.01.004160-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO : SONIA MARIA ASSUNCAO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00041603120024025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO . ARTS. 85,§§ 1o. e 11 C/C ART. 994, IV, do NCPC. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Na hipótese em que o recurso de apelação julgado por este Tribunal tenha sido interposto sob a égide do CPC/73, não há que se falar em omissão e/ou contradição por não terem sido majorados os honorários de advogado conforme as normas do novo CPC/2015, já que, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". II - O fato de haverem sido interpostos embargos declaratórios pela parte autora da demanda contra o acórdão que julgou a apelação não modifica a situação dos autos no tocante à majoração de honorários, pois, ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça: "os preceitos do art. 85, §11, do CPC/2015, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau" (EDecl NO reSP N. 1461914/SC, rel. Min. Humberto Martins). III - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. IV - Embargos declaratórios desprovidos.