TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Conforme a Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Não há demonstração nos autos da data da constituição definitiva dos créditos tributários. 3. Mesmo não sendo possível aferir a data de início do prazo prescricional, ante a ausência de elementos, é possível verificar a ocorrência ou não da prescrição ante a juntada aos autos de cópia do processo administrativo relativo ao pedido de compensação. 4. O pedido de restituição e compensação apresentado constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e estabelece novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. Em consequência, não há que se falar em decurso do prazo prescricional até que haja o pronunciamento do Fisco acerca do indeferimento do pedido, com a respectiva notificação do sujeito passivo para que pague ou apresente manifestação de inconformidade contra a não-homologação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vez que, durante tal interregno, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. 6. Enquanto a compensação estiver pendente de apreciação pela Administração Tributária não há como se computar prazo prescricional para a cobrança do crédito, vez que este ainda não goza de liquidez e certeza e, portanto, de exigibilidade, até a decisão administrativa final, quando o crédito será definitivamente constituído e exigível e, por conseguinte, passa-se a contar novo prazo prescricional para a cobrança do crédito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 151, III, do CTN. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.