ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 O autor, militar temporário, é portador de Espondilite anquilosante - CID: M45, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço, razão pela qual obteve licença médica até a data de 21/01/2015. Porém, foi licenciado das forças armadas em 30/12/2014. 2. O fato de encontrar-se o militar não estável em gozo de licença médica não constitui, em princípio, óbice ao seu licenciamento, vez que o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto 57.654/66), em seu art. 149, prevê a continuidade do tratamento médico até a efetivação da alta. 3. Em princípio, não restou demonstrada qualquer ilegalidade do ato de licenciamento efetuado pela Administração Militar, já que se trata de militar integrante do quadro temporário, cuja permanência nas fileiras da Força resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, segundo autoriza o art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei nº 6.880/80. Contudo, deve-se assegurar a continuidade do seu tratamento médico. Precedentes: TRF2 - AG 201400001021128 - DJ: 28/08/2014; AG 201402010011281 - DJ: 29/04/2014; AG 201302010133345 - DJ: 28/01/2014. 4. A demonstração, ou não, da existência de doença incapacitante demanda dilação probatória, o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação dos efeitos da tutela. 5. Recurso parcialmente provido. 1