CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REPARAÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÕES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR T AIS PEDIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais relacionados à ausência de construção da quadra esportiva e do centro comercial no empreendimento construído no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", e a consequente incompetência absoluta da J ustiça Federal para julgá-los. 2. In casu, todos os contratos foram celebrados no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído e disciplinado pela Lei n. 11.977/09, através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à m oradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei 11.977/09, que dispõe que "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que t rata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". 4. Todavia, a CEF não tem responsabilidade pela inexistência das construções da quadra poliesportiva e do centro comercial no empreendimento, pois não havia previsão contratual neste sentido, sendo certo que as informações constantes do "folder promocional" não podem prevalecer sobre o contrato firmado pelas partes, ficando ressalvado aos agravantes, caso queiram, exigir a respectiva reparação civil em face da vendedora/construtora. 5. Correta a determinação do prosseguimento da ação apenas em relação ao pleito de reparação civil (danos morais e materiais), fundado na entrega dos imóveis com redução da m etragem original prevista para o banheiro. 6. Agravo de Instrumento desprovido.