AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REITEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO NOVO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para determinar a reintegração de posse de área ocupada pelo agravante. 2. Nos termos do NCPC, quando ocorrer litígio coletivo pela posse de imóvel, antes da apreciação do pedido liminar, deve o magistrado designar audiência de mediação, a qual deverá ser designada em até 30 (trinta) dias do ajuizamento, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos casos de beneficiários de assistência judiciária gratuita. 3. Não se verificou nos autos o cumprimento efetivo do rito proposto no novo códex, o que implica na anulação da decisão atacada, a fim de que o juízo de primeiro grau proceda à designação da audiência prevista no artigo 565 e seus parágrafos, para, posteriormente, apreciar a liminar vindicada. 4. Agravo de instrumento provido para a anulação da decisão recorrida e agravo interno prejudicado.