PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. - Quanto à aplicabilidade da lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS, devem ser aplicados, mesmo aos feitos em andamento, os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. - No que tange aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. Somente para a atualização dos precatórios já inscritos desde 01/01/2014, aplicar-se-á o IPCA-E. - A jurisprudência da Corte Superior de Justiça já decidiu que impera naquela Eg. Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes. (AgRg no REsp 1568652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/05/2016) - Provido o agravo de instrumento do INSS, para reformar a decisão agravada, no sentido de determinar, tanto aos juros quanto à correção monetária, a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, bem como para que não incidam juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV.