MILITAR. PROMOÇÃO. MILITAR PERTENCENTE AO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Pleiteia o autor que a ré seja condenada a proceder sua matrícula no Estágio de Habilitação Militar, com previsão de início em abril de 2009, e que ao final seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independentemente de vaga. 2. Tratando-se de sentença publicada em 10/06/15, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 3. O pedido formulado na petição inicial não se restringe tão somente à matrícula no Estágio de Habilitação Militar e ao final à promoção a Terceiro-Sargento, mas que tais fatos retroajam a 2009 por entender que faz jus tanto à participação no referido Estágio em abril de 2009, bem como à sua promoção ao final do mesmo. Assim, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual, pois a matrícula no Estágio e sua promoção somente ocorreram em 2011, ou seja, período diverso do pretendido. Assim, aplica-se no caso em apreço o art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) vigente (art. 515, § 3º do CPC anterior). 4. De qualquer forma, a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 5. O apelante argumenta que a Portaria nº 88/02 do Comandante da Marinha, alterou o critério estabelecido no art. 2º, II, a, do Decreto nº 85.581/80, alterando de 15 (quinze) para 22 (vinte e dois) anos o tempo de efetivo serviço. Todavia, os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante pertence ao Corpo Auxiliar de Praças (CAP); portanto, o Decreto em comento não se aplica ao caso em apreço tendo em vista tratar-se de militares pertencentes ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN). Ademais, além de o autor pertencer ao CAP, é do Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP). 6. O Plano de Carreira de Praças da Marinha estabelece que somente serão selecionados para o Est-HabSG os CB do Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) que estejam no 17º (décimo sétimo) ano da graduação de CB, realizando o estágio a partir do 18º (décimo oitavo) ano da graduação. O apelante foi promovido a CB em 02/12/93, completando assim o 17º (décimo sétimo) ano como CB em 2010, devendo, portanto, realizar o Est-HabSG a partir de 2011. As 1 informações trazidas aos autos demonstram que a Administração Militar cumpriu exatamente o previsto, promovendo o autor à graduação de Terceiro-Sargento a contar de 11/06/11. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.