ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. I. Não caracteriza verdadeira omissão a ausência de menção do acórdão embargado ao Decreto-Lei 3.437/41, que dispõe sobre aforamento de terrenos e construção de edifícios em terrenos das fortificações militares, impondo limites para a concessão de aforamentos de terrenos e para a autorizações de construções civis ou públicas, sendo irrelevante para a apreciação da lide, que versa sobre a responsabilidade civil da UNIÃO perante moradores de terrenos próximos ao Parque de Material Bélico localizado na Estrada do Galeão/Ilha do Governador/RJ,em razão da utilização de grades e obstáculos para controle de veículos e pessoas. II. - Em se tratando os embargos declaratórios de recurso que não exige o pagamento de custas processuais, nem enseja a condenação das partes em honorários advocatícios, descabe analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado. III. Embargos declaratórios desprovidos. Requerimento de gratuiadade não conhecido.