TRF2 0004288-69.2007.4.02.5103 00042886920074025103
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA PARA ACOMPANHAR A MEDIÇÃO DE PRODUTO APREENDIDO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - O cabimento dos embargos declaratórios está
adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II,
do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada
na decisão embargada. - Conforme já ressaltado, não há como reconhecer,
no caso dos autos, que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos de
forma plena, haja vista que a embargada não foi intimada para acompanhar a
medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização, inviabilizando a
contraprova no momento da medição. - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA PARA ACOMPANHAR A MEDIÇÃO DE PRODUTO APREENDIDO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - O cabimento dos embargos declaratórios está
adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II,
do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada
na decisão embargada. - Conforme já ressaltado, não há como reconhecer,
no caso dos autos, que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos de
forma plena, haja vista que a embargada não foi intimada para acompanhar a
medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização, inviabilizando a
contraprova no momento da medição. - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
Mostrar discussão