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Jurisprudência


TRF2 0004288-69.2007.4.02.5103 00042886920074025103

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA ACOMPANHAR A MEDIÇÃO DE PRODUTO APREENDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - O cabimento dos embargos declaratórios está adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. - Conforme já ressaltado, não há como reconhecer, no caso dos autos, que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos de forma plena, haja vista que a embargada não foi intimada para acompanhar a medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização, inviabilizando a contraprova no momento da medição. - Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SERGIO SCHWAITZER
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