PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. - No presente caso, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada com a finalidade de "que seja reconhecida a inexigibilidade de registro junto ao CORECON/RJ, bem como que o réu abstenha-se de proceder quaisquer autuações, multas e penalidade ou lançamento". - Demanda cuja matéria configure anulação de ato administrativo, à luz de vedação expressa contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. - A partir da exposição dos fatos na petição inicial, infere- se que o autor sustenta que "o CORECON/RJ lavrou auto de infração por meio do qual pretende exigir multa em razão da falta de registro junto ao órgão", defendendo que tal exigência de inscrição seria descabida, tendo por escopo, ao ajuizar a ação principal, o "reconhecimento do direito de não se submeter ao registro/fiscalização junto ao CORECON/RJ e, consequentemente, ao pagamento de qualquer multa que se pretenda exigir". - Logo, o autor propôs a demanda principal, com a finalidade de anular ato administrativo praticado pelo réu, consubstanciado na anulação da multa imposta, e na declaração de inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes. 1 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.