TRF2 0004293-59.2016.4.02.0000 00042935920164020000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA
RESIDUAL. SEGURO-DESEMPREGO NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. A questão vertente
refere-se a conflito de competência, nos autos do mandado de segurança,
objetivando a concessão do benefício seguro-desemprego. 2. O seguro-desemprego
constitui benefício previdenciário temporário, que objetiva a promoção à
assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa
causa. 3. Ainda que a Lei nº 8.213/91 tenha excluído o seguro-desemprego
do regime geral da previdência social, o benefício não perdeu seu caráter
previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a
competência do Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA
RESIDUAL. SEGURO-DESEMPREGO NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. A questão vertente
refere-se a conflito de competência, nos autos do mandado de segurança,
objetivando a concessão do benefício seguro-desemprego. 2. O seguro-desemprego
constitui benefício previdenciário temporário, que objetiva a promoção à
assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa
causa. 3. Ainda que a Lei nº 8.213/91 tenha excluído o seguro-desemprego
do regime geral da previdência social, o benefício não perdeu seu caráter
previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a
competência do Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo
Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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