TRF2 0004296-08.2014.4.02.5101 00042960820144025101
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA
DA LEI 9.528/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada mais de 10 anos depois
da vigência da Lei 9.528/97. 2. Decadência do direito de ação. Precedente. RE
626489 - STF, julgado em 16/10/2013. 3. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA
DA LEI 9.528/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada mais de 10 anos depois
da vigência da Lei 9.528/97. 2. Decadência do direito de ação. Precedente. RE
626489 - STF, julgado em 16/10/2013. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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