PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º CAPUT LEI 10.259/01. 1. O critério utilizado pela Constituição de 1988 (art. 98, § único) para limitar a competência em matéria cível dos Juizados Especiais Federais às causas de "menor complexidade" não afasta a competência destes para julgar e processar causas que necessitam da produção de prova pericial, cabendo ressaltar que o rito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 12 da Lei nº 10.259/2001, prevê a produção dessa espécie de prova. 2. Para fins de apuração da competência (de valor) dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, deve ser observado, in statu assertionis, o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual, de plano, determinará a competência do Juizado Especial Federal sempre que igual ou inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, à data de distribuição da ação. 3. Todavia, o valor da causa deve refletir o efetivo conteúdo econômico da demanda. In casu, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º caput da Lei 10.259/01, o proveito econômico almejado é superior a este limite, razão pela qual incompetente o Juizado Especial Federal, devendo o d. Juízo singular determinar a adequação do valor da causa ou, se for o caso, corrigir de ofício, consoante disposição contida no art. 292, §3º do Novo CPC, que positivou a jurisprudência pacífica sobre o tema. 4. Recurso parcialmente provido.