PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA CONTA SALÁRIO. BACENJUD. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não encontra respaldo a asserção de que o acórdão descurou-se de analisar aspectos imprescindíveis à solução da demanda, em sobre o princípio da boa fé objetiva que rege as relações contratuais, previsto no art. 422 do CC, bem como o princípio processual da execução no interesse do credor, previsto no art. 612 do CPC. 2. O acórdão recorrido, em seu julgamento, fundamentou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via BACENJUD, deve observar o comando disposto no artigo 649, IV, do CPC, qual seja, a impenhorabilidade de vencimentos, por se constituir verba alimentar, fundamental à subsistência dos indivíduos, razão pela qual não é razoável privilegiar o adimplemento de créditos imobiliários em detrimento da sobrevivência digna dos devedores e sua família. 3. O julgado analisou a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer questão que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios desprovidos.