PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDA DA VALIDADE DO CONTRATO. MORTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - Restou expresso no acórdão embargado que o "patrono da parte credora pode, em princípio, requerer a reserva de honorários contratuais nos próprios autos, promovendo a juntada do respectivo contrato e, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, a dedução pretendida será autorizada. Não se discute neste juízo o direito do advogado de receber/executar de forma autônoma o seu crédito de honorários, nos termos em que lhe assegura o estatuto da OAB. Contudo, a lei incide na medida em que exista nos autos contrato de prestação de serviços válido, sem espaço a discussões ou controvérsias, que não são cabíveis no juízo federal. No presente caso, o exequente faleceu no curso da ação, e por consequência, eventual contrato de honorários firmado entre cliente e advogado perdeu sua validade para fins da dedução prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, e com o falecimento do autor da ação, o direito do causídico de executá-lo deve se dirigir aos sucessores (se houverem) na medida das forças da herança. O pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas. No processo principal, descabe a execução dos honorários contratuais em face exclusiva da parte agravada, pois não é ela a devedora do 1 crédito contratual e nem sucessora do falecido. E não havendo qualquer pedido de levantamento ou precatório relativo ao crédito principal por parte do autor, em virtude do falecimento, não há como reservar e deduzir o respectivo crédito de honorários contratuais, tal como preconiza o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94". IV - Portanto, o que a embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse da mesma quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. E, não havendo demonstração de qualquer vício processual no julgado, não merece o mesmo prosperar. V - Embargos de declaração não providos.