PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. FORMULÁRIOS E LAUDO TÉCNICO COMPROVAM A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ÓLEO MINERAL E GRAXA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, não reconhecendo a especialidade de todos os períodos laborados pelo Segurado e, consequentemente, não lhe deferiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada. II - Objetivando a comprovação da especialidade do período pretendido, foi juntado formulário e Laudo Técnico, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, demonstrando que, durante o período requerido, no cargo de "TORNEIRO DE FERRAMENTARIA" e "TORNEIRO II", no setor de "FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS", o Autor esteve exposto ao agente "Ruído de 87 dB(A)" e manipulou "óleo mineral por ocasião da lubrificação das ferramentas de corte das máquinas operatrizes, óleo lubrificante e graxa". III - Quanto à sujeição do trabalhador a Óleo Mineral, Óleo Lubrificante e Graxa, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172/97, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. IV - A partir da publicação do referido Decreto, em 05/03/1997, constou em seu código 1.0.7 do Anexo IV (mais tarde corroborado pelo Decreto nº 3.048/99), a classificação de carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevendo na alínea b, que a utilização de óleos minerais autorizaria a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, com a submissão da análise da nocividade da exposição dos diversos agentes ao disposto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), que determina a avaliação "quantitativa" apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. V - Para as substâncias de seu Anexo 13, como é o caso de Óleo Mineral e Graxas, basta o manuseio de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho do Segurado, para que seja configurada a especialidade do período de atividade. 1 VI - Assim, convertido o período reconhecido como especial no presente processo, com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), para somá-lo aos demais considerados como tempo comum (inclusive aqueles admitidos como especiais e já convertidos administrativamente) observa-se que o segurado alcança o total de tempo de serviço necessário exigido pela legislação para obter a aposentadoria integral, que é o de tempo superior a 35 anos de contribuição.