AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EC 20/98. INAPLICABILIDADE. POSSE TARDIA POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, objetivando a reforma da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro que proceda a reserva de vaga para o autor, decorrente de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, realizado em 1994. 2. Com efeito, a nomeação do autor deve ser regida pela lei em vigor no momento de sua posse e não aquela vigente à época da publicação do edital do concurso público. Ademais, in casu, o Supremo Tribunal Federal, a fim de se fazer cumprir o julgado no Mandado de Segurança nº 4633, foi categórico no sentido de que "não há que se falar em efeitos retroativos, quer funcionais, quer previdenciários, como postulam os reclamantes, porquanto implicaria excessiva oneração dos cofres públicos em razão de o litígio ter subsistido por mais de uma década"., os quais devem ser regidos pela data da posse. Quanto aos efeitos previdenciários, ressaltou, ainda, que "o servidor não poderá usufruir dos benefícios previdenciários sem a devida contraprestação, porquanto isso comprometeria o equilíbrio financeiro almejado pelo sistema. 4. Ora, a tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 e 311 do Novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido