TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 135, III, DO CTN. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. É necessário, para configurar a hipótese do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, que a exequente comprove a prática, pelo gerente ou representante, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei ou contrato, ou sua responsabilidade pela eventual dissolução irregular da sociedade. 2. Há de se afastar a responsabilidade de sócio falecido antes da dissolução irregular da sociedade. O falecimento anterior envolve situação equivalente à retirada regular de sócio enquanto funcionava a empresa, que inviabiliza o redirecionamento na execução fiscal. 3. A condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa deve ser mantida, visto que não se mostra exorbitante ou irrisória. 4. Reexame necessário desprovido.