ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. TRATAMENTO. MÉDICO APÓS LICENCIAMENTO. ART. 149 DO DECRETO 57.654/66. DESCABIMENTO DIANTE DA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. 1. À luz do que dispõem os artigos 50, IV, ‘a’ e art. 121 da Lei nº 6.880/80, o ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que não está compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. A perícia médica realizada no curso da instrução processual rejeita a tese de incapacidade definitiva, apontando, ao revés, que a patologia que acomete o militar temporário ("Regurgitação/Mitral Leve"), que não guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense, não teve como consequência sua incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral, encontrando-se em plena capacidade laborativa, pelo que não se cogita em reforma, muito menos com proventos no grau hierárquico superior, nos termos propugnados pelo demandante. 3. Conquanto o Art. 149 do Decreto 57.654/66, assegure a continuidade do tratamento médico, até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido), na eventualidade de a praça estar baixada em hospital ou enfermaria ao término do tempo de serviço, resta incabível estender tal benefício ao militar que encontra-se recuperado, consoante laudo pericial. 4. Apelação do Autor desprovida.