APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. MESTRADO. DIREITO À FÉRIAS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 102, IV DA LEI N. 8.112/90. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO CABIMENTO. 1. A circunstância de o servidor encontrar-se licenciado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil não impede a concessão do direito às férias e o acréscimo do adicional de férias em seus vencimentos, na forma como preconizado pela legislação de regência. 2. Os afastamentos decorrentes das hipóteses elencadas no artigo 102 da Lei n. 8.112/90 são expressamente considerados pela lei como de efetivo exercício, de modo que não podem ser impostas interpretações restritivas, inclusive por meio de orientação normativa, em prejuízo do servidor, consoante já decidido reiteradamente no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1399952/AL, AgRg no REsp: 1377925/AL) 3. Solicitadas as férias dentro do período permitido para sua programação, impõe-se a sua marcação e pagamento do terço constitucional, sem que lhe sejam impostos óbices à fruição. 4. Remessa e apelação conhecidas e improvidas.