AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA POR EX-SERVIDORA DO INSS. LEI Nº 6.858/1980 E DECRETO Nº 85.845/1981. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual, nos autos de execução de título judicial coletivo, na qual se busca o pagamento de valores referentes à GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos, não percebidos em vida por ex-servidora do INSS, indefere o pedido de habilitação do beneficiário de pensão por porte instituída pela ex-servidora, ao fundamento de que os valores cobrados integram a herança, a eles fazendo jus somente os herdeiros. 2. A Lei nº 6.858/80 prevê, em seu art. 1º, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Por sua vez, o Decreto nº 85.845/81, que regulamenta o aludido dispositivo legal, prevê, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que suas normas se aplicam a quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores. 3. Nas hipóteses previstas pelo artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 e do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/1981, os valores devidos serão pagos aos dependentes do falecido que comprovem a habilitação na Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. Somente na falta destes é que o pagamento ocorrerá aos sucessores previstos na lei civil (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008708-83.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 20.3.2018). 4. Na espécie, o agravante comprova a condição de beneficiário de pensão por morte instituída pela ex- servidora a quem seria conferida, acaso viva fosse, a importância cobrada na ação de execução de título judicial coletivo em questão, razão por que deve ser-lhe conferido o direito de habilitar-se nos autos da execução. 5. Agravo de instrumento provido. 1