AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com ação de cobrança que recebeu a apelação interposta pela agravante apenas no efeito devolutivo. 2. O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp: 646.890, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 24.4.2015; STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 922.156, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 19.5.2008; STJ, 6ª Turma, REsp 451.040, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 11.11.2002; STJ, 5ª Turma, REsp 439.849, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 30.9.2002). 3. A suspensão da eficácia da sentença pelo relator, nos termos do art. 1.012 § 4º do CPC/2015, está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Ausência de tais requisitos no caso concreto. A alegação de que o Hortomercado Leblon estaria sofrendo um processo de deterioração desde os idos de 1995/1996, por si só, não justifica a reforma da sentença. Não há provas de que degradação do local seria a única causa que impossibilitaria os locatários de auferir receita para pagar o aluguel. Não restou provada a conduta dolosa da agravada, a qual, segundo a agravante, teria propositalmente permitido que o Hortomercado se deteriorasse com o escopo de afastar os comerciantes antigos, denominados de "varejistas menos capazes". 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1