PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAÇA PROFISSIONAL. REFORMA DAS PENAS. NÃO ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I- Prescrição não configurada. Diante da pena aplicada de 03 (três) anos de detenção aos apelantes, a denominada prescrição retroativa se opera com o transcurso do prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV c/c 110, §1º, ambos do Código Penal. Neste contexto, tendo em vista que os fatos datam de 2006 e que o recebimento da denúncia ocorreu em 16/07/2010 (fls. 41), verifica-se o transcurso de lapso inferior a 08 (oito) anos, motivo pelo qual não deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. II- Autoria e materialidade amplamente demonstrada. Réus flagrados com diversos animais silvestres, inclusive com espécies ameaçadas de extinção, todos recém capturados, além de diversos petrechos para realização da caça, demonstrando a prática de caça profissional. O tipo penal não exige que a pessoa tenha a caça como única atividade remunerada exercida, bastando para tanto a finalidade de auferir lucros com a guarda de animais silvestres, não afastando a incidência da qualificadora o fato dos réus possuírem outra atividade profissional. III- Não observância dos critérios do art. 59 do Código Penal na dosimetria das penas. Necessário se faz a adequação com diminuição da pena aplicada ao crime ambiental, bem como redução da pena de multa, adequando-as às penas privativas de liberdade. IV- Não há que se falar da aplicação da atenuante da confissão, eis que esta não se deu de forma plena de modo a justificar a incidência da referida circunstância prevista no Código Penal. Vale dizer que os réus procederam a uma verdadeira "confissão qualificada", denominação dada pela doutrina para o reconhecimento de fatos delitivos agregados a alegação de excludentes e justificativas para o comportamento adotado, bastando para isso observar as suas declarações em sede policial, em juízo e as alegações nos presentes recursos de apelação, de que eles não seriam os "proprietários" dos animais e dos petrechos de caça. V- Cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de restritiva de direito, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, do CP.