DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. 60 HORAS SEMANAIS. PORTARIA MS Nº 206/2014. POSSIBILIDADE. 1. A decisão manteve a acumulação remunerada de dois cargos públicos de enfermeira no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione do Estado do Rio de Janeiro - IEDE, convencido o Juízo da licitude da acumulação e da compatibilidade de horários. 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, compatibilidade de horários. 3. É possível a redução da carga horária semanal com base na Portaria nº 1.281/2006, atual Portaria nº 260/2014, expedidas pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições e pautada nos critérios da razoabilidade, pois o art. 19 da Lei 8.112/90, em determinadas situações, admite labor inferior a 40 horas semanais, e o Decreto nº 1.590/95, art. 3º, que a regulamentou, "facultou ao administrador, em caráter excepcional, reduzir a jornada de trabalho para atender às exigências do trabalho desenvolvido pelo Servidor, de acordo com a necessidade do serviço". 4. A impetrante/agravada acumula dois cargos públicos de enfermeira cumprindo, de modo compatível, 60 horas semanais com a carga reduzida, dentro, pois, dentro do limite normativo. Precedentes deste Tribunal. 5. A qualquer tempo, revogada a Portaria nº 260/2014, pode a Administração, verificando a sobreposição das cargas horárias nos cargos exercidos, impor a sua imediata adequação, sem ofensa à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento desprovido.