DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, em face dos substituídos, titulares de contas fundiárias remuneradas com juros de 6%; e negou a progressividade para os demais, que optaram pelo regime fundiário ou iniciaram o vínculo empregatício após 21/9/1971, quando em vigor o sistema de juros simples, arbitrando honorários de 10% do valor da causa (R$ 35mil) em desfavor dos substituídos sucumbentes. 2. A correta remuneração de conta com a progressividade dos juros não traz como consequência a ausência de interesse de agir, e sim a improcedência do pedido. Os extratos colacionados comprovam a efetiva aplicação, sobre o saldo do FGTS de seis dos dez substituídos, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida nas Leis 5.107/66 e 5958/73, e mera alegação de insuficiência é inapta para infirmá-las. Precedente da Turma. 3. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705 que, em 22/9/1971, instituiu, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% aos contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. Tendo um dos substituídos iniciado o vínculo empregatício em 2/1/80 também não faz jus à capitalização de juros à taxa de 6% ao ano, assim como o substituído que mudou de emprego em maio/72, já sob a égide da Lei 5.705/1971. 4. Visto a data da sentença, 7/4/2016, aplica-se a norma do art. 85, §11º, do CPC/2015, para majorar, inclusive de ofício, os honorários, de 10% para 12% do valor da causa, em desfavor dos substituídos sucumbentes. Precedentes do STJ. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer o interesse de agir dos substituídos, mas, no mérito, julgar improcedente o pedido, na forma do art.1.013, §3º, I c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015.