PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha do entendimento assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. 2. Para se ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve ser observada a legislação civil, sendo certo que o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, somente às hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, na data de sua entrada em vigor, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado. 3. Para as anuidades vencidas na vigência do Código Civil de 2002, deve incidir o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc. I, do referido diploma legal, aplicando-se tal prazo também quando não transcorrida mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916 (prazo de vinte anos). 4. No caso concreto, verifica-se que as anuidades dos anos de 1990, 1991 e 1992, com vencimentos, respectivamente, em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, submetem-se ao prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, uma vez que, quando da entrada em vigor do novo Código, já havia transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos). Como a ação executiva foi ajuizada em 21/12/2010, as anuidades em questão não foram alcançadas pela prescrição. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 1