TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DO STF E DO STJ. 1.O prazo prescricional quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após o início da vigência da norma; em relação às ações propostas antes de 09.06.2005, o prazo será o decenal (Precedentes do STF, RE 566.621/RS, DJe de 11.10.2011, e do STJ (REsp 1269570/MG, DJe de 04.06.2012). 2.Como esta ação foi proposta em 23.07.1996 (fl. 4), aplica-se ao caso o prazo decenal, de tal forma que a prescrição somente teria alcançado as parcelas do empréstimo compulsório recolhidas antes de 23.07.1986; como o o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis teve início nessa mesma data, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição. 3.O art. 16 do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos e combustíveis, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 50/95. 4. A restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis depende apenas da prova da propriedade de veículo automotor no período em que o tributo foi cobrado e tanto pode se dar pelo valor efetivamente recolhido quanto pela média de consumo nacional fixada pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes do STJ 5. No caso, os Autores comprovaram ser proprietários de veículos automotores no período em que o tributo foi cobrado. Como não juntaram as notas fiscais de aquisição de combustível, a restituição deve ser calculada de acordo com a média nacional de consumo fixada pela SRF, tal como pleiteado na inicial. 6.O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação dos Autores a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, com inversão dos encargos sucumbenciais.