TRF2 0004483-22.2016.4.02.0000 00044832220164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA RESERVA DE VAGA OU NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TECNOLOGISTA PLENO -
K - I ENFERMAGEM - CENTRO CIRÚRGICO E CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO. NÃO
CABIMENTO. CANDIDATA NÃO APRESENTA 3 ANOS DE EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA
ESPECIALIDADE, CONSOANTE EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO. 1 - Contrariamente
ao que pretende a Agravante, as horas de atividade prática que integram o
programa de residência/especialização não podem ser computadas para fins
de preenchimento do requisito editalício, segundo o qual o candidato deve
apresentar "Título de mestre ou ter, pelo menos, 3 (três) anos de experiência
comprovada na área da especialidade a que concorre". E isto por uma razão
muito simples já aventada na manifestação do Parquet: "O enfermeiro não
pode ser considerado especialista sem que tenha concluído a residência". Em
outras palavras, somente após a obtenção do título de especialista, com
a conclusão da residência ou da especialização, tem início a contagem do
tempo de experiência na área de especialidade. Precedentes desta Corte. 2 -
Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA RESERVA DE VAGA OU NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TECNOLOGISTA PLENO -
K - I ENFERMAGEM - CENTRO CIRÚRGICO E CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO. NÃO
CABIMENTO. CANDIDATA NÃO APRESENTA 3 ANOS DE EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA
ESPECIALIDADE, CONSOANTE EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO. 1 - Contrariamente
ao que pretende a Agravante, as horas de atividade prática que integram o
programa de residência/especialização não podem ser computadas para fins
de preenchimento do requisito editalício, segundo o qual o candidato deve
apresentar "Título de mestre ou ter, pelo menos, 3 (três) anos de experiência
comprovada na área da especialidade a que concorre". E isto por uma razão
muito simples já aventada na manifestação do Parquet: "O enfermeiro não
pode ser considerado especialista sem que tenha concluído a residência". Em
outras palavras, somente após a obtenção do título de especialista, com
a conclusão da residência ou da especialização, tem início a contagem do
tempo de experiência na área de especialidade. Precedentes desta Corte. 2 -
Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2016
Data da Publicação
:
12/01/2017
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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