DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CUJA INSTAURAÇÃO É REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE JUÍZO FEDERAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI 5.010-66 PELA LEI 13.043-14. I - No presente caso, se constata que: a) o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como causa originária conflito de competência ainda em tramitação na Egrégia Terceira Turma Especializada; b) juntamente com a protocolização do requerimento de instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, foi constatada a existência de vários outros, que chegaram ao quantitativo total de quinze, também tendo como requerente o Ministério Público, versando sobre a mesma tese jurídica. II - Dentre todos os dezesseis Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre o tema, por homenagem à celeridade e economia processuais, deve ser dado prosseguimento apenas a um daqueles cujo processo originário ainda não tenha sido apreciado o seu mérito, a fim de viabilizar, inclusive, a aplicação do parágrafo único do artigo 978 do Código de Processo Civil de 2015. III - Além disso, a tramitação de todos os referidos incidentes, mesmo que apensados ao presente, acarreta dificuldades de ordem prática e procedimental, comprometendo as já invocadas celeridade e economia processuais. Isso porque, principalmente, a futura decisão sobre a tese jurídica a ser firmada no presente incidente ostentará o mesmo efeito das que seriam proferidas nos demais incidentes, se continuarem a ser processados, em sintonia com o que dispõe o inciso I do artigo 985 do Código de Processo Civil de 2015. IV - De acordo com os votos também proferidos na presente sessão de julgamento nos respectivos autos, 1 devem ser inadmitidos todos os demais Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas que versam sobre a mesma tese jurídica, prosseguindo apenas na apreciação do preenchimento dos requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004491-96.2016.4.02.0000, cujo processo que lhe deu origem (conflito de competência nº 0004214-80.2016.4.02.0000) ainda não teve o seu mérito apreciado, bem como sua distribuição nesta Corte Regional teve precedência sobre o outro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na mesma situação (autos nº 0005035-84.2016.4.02.0000) IV - Em consonância parcial com o alegado pelo Ministério Público no requerimento de instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no inciso II do artigo 976 Código de Processo Civil de 2015, pois há divergência quanto às respectivas orientações adotadas pelas Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava Turmas Especializadas no que se refere ao alcance da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043- 2014. V - Quanto ao requisito previsto no inciso I do referido artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 do Código de Processo Civil de 2015, o seu preenchimento é plenamente verificado por uma simples consulta ao banco de jurisprudência disponibilizado por esta Corte Regional no seu portal na rede mundial de computadores, no qual se constata um quantitativo de mais de mil casos julgados sobre o tema, isso sem computar os casos ainda pendentes de apreciação. VI - Admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004491- 96.2016.4.02.0000.