PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÕES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS ANTAGÔNICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, o falecido cônjuge da ora recorrente e outros Autores propuseram ação pelo rito ordinário em face da União Federal pleiteando que fosse declarado o direito dos demandantes à contagem de tempo de serviço público anterior a 11.12.90, para efeito de percepção do adicional por tempo de serviço (art. 61, III, da Lei 8.112/90), bem como ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 81, V), com o pagamento do adicional por tempo de serviço e valores equivalentes à licença-prêmio e demais diferenças a contar de 11/12/1990, conforme apurado em liquidação de sentença. Após a prolação de sentença de improcedência, foi dado provimento ao recurso de apelação para "declarar o direito dos autores à contagem do tempo de serviço público federal prestado como celetista, para efeito de aquisição de direito à percepção de adicional por tempo de serviço e licença prêmio, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidamente corrigidas, a partir de 11.12.90, conforme se apurar em liquidação de sentença". O acórdão transitou em julgado em 07/10/2003. 2. Após o trânsito em julgado deste acórdão, foi proposta nova demanda, tendo sido prolatada sentença de parcial procedência para condenar a União Federal "a computar, para efeito de recebimento somente do anuênio, mas não da indenização referente à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado pelo autor como servidor público federal contratado sob a égide da CLT, anteriormente ao advento do Regime Jurídico Único, observada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas já pagas a este título". O segundo título executivo judicial, por sua vez, teve seu trânsito em julgado em 28/03/2008. 3. Em que pese a existência de forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conflito entre coisas julgadas, in casu, deve ser adotada, mutatis mutandis, a solução acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos à execução em mandado de segurança nº 3.901, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção. 1 Conforme destacado pelo Relator em seu voto, nas hipóteses em que esta Corte Superior admitiu a tese de prevalência da coisa julgada superveniente, em todas elas o segundo pronunciamento jurisdicional foi emanado em sentido contrário ao primeiro, ou seja, dois julgados foram proferidos (sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido) em sentidos diametralmente opostos. 4. Na situação em exame, não se vislumbra pronunciamentos judiciais inteiramente antagônicos. Em ambos os feitos foi reconhecido o direito do Autor, embora, no segundo processo, a sentença tenha ressalvado eventuais valores vencidos há mais de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Assim, conforme exposto pela magistrada de primeiro grau, embora não seja possível a execução destes valores nos autos do processo nº 2004.50.01.00076-9, inexiste qualquer óbice à execução das quantias no presente feito, tempestivamente ajuizado. 5. Ademais, como bem salientado na r. decisão ora recorrida, a execução de cada um dos feitos se refere a períodos distintos, não havendo que se falar em pagamento em duplicidade. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.