EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Embargante entende que o v. acórdão deixou de analisar o prejuízo que lhe teria advindo a decisão proferida pelo Juízo a quo, qual seja a restrição ao seu direito de recurso, na restrição ao seu direito de duplo grau, na restrição de defesa técnica de advogado, em definir quais atos judiciais devem ou não ser objeto de recurso. 2. Isto porque o acórdão prolatado foi julgado, com fundamento no principio pas de nullité sans grief, no sentido de que a falta de intimação alegada não acarretou prejuízo para a Recorrente pois as ações e medidas cabíveis foram por ela realizadas, independentemente de publicação. 3. Aduz que a adoção do referido princípio deixa de considerar as garantias do contraditório e da ampla defesa, nela incluídas as próprias prerrogativas da advocacia. 4. Alega, ainda, que essa restrição ao conhecimento dos termos e decisões judiciais na época própria somente se aplicou à ora Recorrente, pois a Fazenda Pública fora intimada de todos os atos. 5. Refere, também, a impossibilidade de funcionário receber a intimação de penhora, o que teria levado à perde do prazo para a interposição de embargos à execução, sendo que teria se ferido os arts. 247, 215 e art. 598, subsidiariamente, trazendo jurisprudência sobre o assunto. 6. Por fim, requer a apreciação das referidas matérias, de forma que sejam deliberadas e debatidas por este Colegiado a fim de aperfeiçoar-se o julgamento, bem como para fins de prequestionamento. 7. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 8. Pelo Código de Processo Civil vigente, considera-se omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 9. Na hipótese dos autos verifica-se, com os argumentos trazidos, o manifesto intuito de rediscussão da matéria, o que é inviável através de embargos de declaração. 10. A discordância do resultado do julgamento não permite a sua rediscussão via embargos de declaração, devendo as alegações trazidas ser aduzidas em momento oportuno. 11. Os embargos de declaração a fim de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração a que se nega provimento.