TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.718/88. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFÍCIO PAGO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.250/95. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO 1. A questão posta nos autos diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito à repetição em relação às contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria, no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 2. A matéria de mérito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.012.903/RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8/10/2008), firmou entendimento no sentido de que: [...] por força da isenção concedida pelo art. 6.º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...] 3. O apelado GILBERTO RIBEIRO COSTA comprovou que está aposentado desde 25/10/2005 (vide demonstrativo de pagamento da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social à fl. 192) e juntou comprovantes de que efetuou contribuições para o fundo de aposentadoria complementar após 1º de janeiro de 1989, antes do início da vigência da Lei n. 9.250/95. Comprovada a retenção na fonte, é prescindível a juntada de prova do recolhimento de valor retido, pelo responsável tributário, aos cofres da Fazenda Nacional. 4. Não há necessidade de juntada das Declarações Anuais de Ajuste, porque a verificação de eventual compensação ou restituição não é fato constitutivo do direito, mas sim fato extintivo da obrigação, cuja alegação compete à UNIÃO FEDERAL, e que poderá ser efetuado em fase de execução. 5. Como o apelado se aposentou em 25/10/2005 e a presente ação foi ajuizada em 15/03/2007 (termo de autuação, fl. 01), após a entrada em vigor da LC nº 118/05, não há que se falar em prescrição de qualquer parcela. 6. Para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas 1 monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em o beneficiário passou a receber a complementação do fundo de previdência. Este valor consistente no crédito deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-base (2005) em que o benefício passou a ser pago (2005), recalculando-se o Imposto de Renda devido no referido exercício. 7. O montante do crédito superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base considerado deve seguir idêntico procedimento nos anos seguintes até o exaurimento do crédito. Significa dizer que o saldo de crédito será novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para que haja novo acerto (anual) com o montante recebido a título de complementação de aposentadoria do ano-base subsequente. Após a restituição de todos os valores pretéritos, se ainda restar crédito, a dedução do saldo deverá ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, a) o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido; e b) o que tiver sido pago será objeto de repetição. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos (10% sobre o valor da causa - R$ 22.000,00). 9. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento. 10. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 22.000,00), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (enunciado administrativo n. 7 do STJ).