EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes. Estes pretendiam a reforma da decisão que, em sede de ação de rito ordinário, isentou a CEF do pagamento das astreintes a favor dos ora agravantes, por ausência de intimação pessoal, e por estar cumprida a obrigação de fazer. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que realmente não era hipótese de se manter a imposição das astreintes anteriormente estabelecidas, caso o devedor não tivesse sido pessoalmente intimado a tanto. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ademais, não é suficiente a mera intimação por Diário Oficial, sendo fundamental a intimação pessoal, como preceitua a Súmula 410 do STJ. 3. Verifica-se irresignação da parte embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.