EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS PENHORADOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. INFORMAÇÕES PRECISAS. ÔNUS DA EXEQUENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela mesma, confirmando decisão que determinou a obrigação da União de apresentar elementos que identifiquem o imóvel que pretende executar. 2. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. Toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.