PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FISIOTERAPEUTA. CONCURSO. INCA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CORRELATA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela jurisdicional de evidência pretendida pela Autora e determinou "à UNIÃO (INCA), no prazo de 15 (quinze) dias, o restabelecimento integral de sua remuneração, não obstante a redução de sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, até deliberação judicial em contrário." 2. A compulsória redução das jornadas de trabalho da demandante, de 40 para 30 horas semanais, por ora (e sem prejuízo do posterior reexame, na sentença) assenta-se na premissa de que a União tem a possibilidade de, também, reduzir, proporcionalmente, os vencimentos dessas profissionais. Todo o pagamento em maior período pode ser deduzido em horas e algumas vezes obrigatoriamente o será, por exemplo, para aferir o valor da hora extraordinária ou do adicional noturno. 3. Ademais, a manutenção da remuneração relativa a 40 horas, após a redução da jornada semanal de trabalho dos fisioterapeutas, inclusive torna o valor hora dos vencimentos dos fisioterapeutas superior ao dos demais profissionais lotados no INCA, que fizeram o mesmo concurso. 4. Ausência dos requisitos previstos pelo artigo 311 do Código de Processo Civil a ensejar a tutela de evidência concedida, cuja revogação se impõe. 5. Agravo de instrumento provido.