CEF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO CERTAME LICITATÓRIO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais supostamente suportados, por deixar de ser declarada vencedora no procedimento licitatório, embora tenha ofertado proposta mais vantajosa. 2. A sentença pronunciou a prescrição trienal da pretensão indenizatória por danos materiais e morais, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V do CC. 3. A questão devolvida a este Tribunal no âmbito deste recurso passa pela análise do prazo prescricional. 4. À época em que a autora foi considerada definitivamente desclassificada do certame, por decisão, em março de 2002, estava vigente o Código Civil de 1916, que previa em seu artigo 177, o prazo prescricional de 20 anos. 5. O Código Civil de 2002, em vigor desde 11/01/2003, passou a estabelecer, para as ações de reparação civil o prazo prescricional de três anos. Tendo o fato ocorrido em março de 2002, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, não transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, Aplica-se, o novo prazo reduzido de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Novo Código Civil, consoante a regra transitória prevista em seu artigo 2.028. 6. A pretensão da autora se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 08.04.2011, depois, portanto, do decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto na legislação civil vigente. Neste sentido é a jurisprudência da 5ª Turma deste Tribunal. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 1