IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de servidores públicos vinculados à Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ. Utilização irregular de recursos transferidos à municipalidade em virtude de convênio celebrado com a Funasa. Verbas vinculadas às ações de combate epidemiológico e controle de doenças. 2. Réus que, na qualidade de presidente e chefe de controladoria da Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ, utilizaram os recursos advindos da União Federal em despesas não justificadas, não comprovando sua destinação aos misteres estipulados pelo convênio. 3. Auditoria da Funasa que constatou a existência de diversas contratações irregulares realizadas com créditos transferidos por força do Convênio. Indícios, ainda, de superfaturamento e indevida dispensa de procedimentos licitatórios. Prejuízo aos cofres públicos estipulado em R$ R$ 285.313,74. 4. Competências municipais na execução do Convênio definidas pela Portaria nº 1399/1999 do Ministério de Saúde. Definição expressa, no art. 3º da mencionada portaria, das ações nas quais os recursos transferidos deveriam aplicados. 5. Atos ímprobos configurados. Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua caracterização a existência de dolo para as condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos de culpa grave nas do artigo 10" (STJ, Corte Especial, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.397.590, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05.03.2015). Presença de elemento anímico doloso dos agentes, uma vez que, a despeito da ciência das normas orientadoras do convênio, direcionaram sua conduta para atingir finalidades alheias ao que estipulado na respectiva regulamentação. 6. Condutas que se amoldam aos arst. 10, IX e XI da Lei 8.429/92 "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" e "liberar verbas públicas sem observância das formalidades pertinentes ou aplica-las irregularmente", bem como ao art. 11, I da referida lei "prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência". Inexistência, contudo, de provas de locupletamento ilícito dos réus. 7. Necessidade de, concomitantemente à recomposição do prejuízo patrimonial, sancionar os réus com ao menos mais uma das penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/92. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.315.528, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.185.114, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.10.2010. 8. Incidência das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos, consoante, nos termos da dosimetria estipulada pelo art. 12, II da Lei 8.429/92. Afastada a penalidade de suspensão de direitos por não possuir correlação necessária com os atos ímprobos em apreço. 9. Recursos de apelação providos, estendendo seus efeitos às medidas cautelares de busca e apreensão (processo nº 20035102002879-8) e sequestro (processo nº 20055102004646-3), apensas à ação principal.