AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CHUVAS EM NOVA FRIBURGO. CALAMIDADE PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS DE ESCOLAS PÚBLICAS. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS. ENRIQUECIMENTO IL ÍCITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ O LIMITE DE DANO AO ERÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que deferiu a liminar para decretar a indisponibilidade dos demandados, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92, como medida acautelatória indispensável a garantir eventual futuro ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no valor de R$ 787.086,61 (setecentos e oitenta e sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente à supostas irregularidades quando da contratação emergencial da empresa/Agravante para execução de obras de recuperação de escolas públicas, no Município de Nova Friburgo/RJ, em decorrência da catástrofe climática ocorrida em janeiro de 2011. 2. A decretação de indisponibilidade de bens visa assegurar o resultado útil do processo para evitar o risco do Réu dilapidar o seu patrimônio, bem como garantir uma futura execução de eventual sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores obtidos ilicitamente por ato de improbidade, conforme preceitua o art. 37, § 4º da CF/88 e o art. 7º, § único da Lei nº 8.429/92. 3. Em análise perfunctória dos autos da ACP, como o Inquérito Civil nº 1.30.006.000017/2013- 45, onde se tem o Relatório Circunstanciado (fls. 489/498), a Tomada de Contas Especial do TCU (fls. 757/777) e, entre outros, o Relatório Fotográfico do Colégio Estadual Canadá em Nova Friburgo (fls. 1620/1636), vê-se que existem elementos suficientes e justificadores do deferimento liminar em face da empresa demandada RIO MAIS PATRIMONIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA (FORMATO DE FRIBURGO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA), diante da constatação de diversas irregularidades por ela praticadas na execução de reformas emergenciais - quando contratada pela Empresa de 1 Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP, com recursos públicos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE (do Ministério da Educação-MEC), inseridos no Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública -, com dispensa de licitação (art. 26 da Lei nº 8.666/93), para recuperação de escolas públicas no Município de Nova Friburgo depois das trágicas chuvas lá ocorridas no período de janeiro/2011. As irregularidades que podem ser classificadas como atos de improbidade administrativa estão sintetizadas "mediante ações e omissões dolosas de seus representantes: (i) concorreu na execução do plano delitivo de direcionamento dos contratos e desvio de verbas públicas em favor da empresa requerida; (ii) concorreu para a consumação das ilegalidades, beneficiando-se da dispensa ilegal sem a observância da forma prevista em lei, para celebrar contrato com a EMOP de reforma do C.E. Canadá; (iii) celebrou o Termo de Ajuste de Contas ilegal; (iv) cobrou e recebeu pagamentos no valor de R$ 452.775,89, relativo aos serviços superfaturados no C.E. Canadá, concorrendo para se enriquecer ilicitamente, em prejuízo do patrimônio público." (fl. 39 dos autos originários - cópia à fl. 57 deste recurso) 4. Conforme alegações do MP Federal, calcado em procedimento administrativo de apuração, tem-se que: (...) "Os serviços supracitados não foram executados pela requerida FORMATO DE FRIBURGO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., mas foram dolosa e indevidamente declarados e atestados como realizados na planilha de medição dos serviços pelos ora imputados (...). O mesmo se deu com outros itens de serviços pagos, porém não executados." 5. "O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 657/2011 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO foi peremptório ao apontar a inexecução dos itens de serviços cobrados e pagos pelos acusados em benefício da empresa ora imputada, verbis:"176. Nesta escola, a equipe constatou que não foi realizado serviço de forração de piso com carpete no palco do auditório. O Diretor (...) e o servidor (...) afirmaram, ainda, que não houve serviço de retirada e recolocação de telhas coloniais nas passarelas da escola. (...) 179. Os serviços não executados constam da planilha de glosa à peça 124. Também estão relatados no papel de trabalho produzido pela equipe, assinado pelo diretor (...) e pelo servidor (...) (peça 118, p. 12-13). 180. A existência na planilha de medição, assinada pelos fiscais da EMOP, de serviços que não foram efetivamente executados, constantes da planilha de glosa à peça 124, é evidência de má-fé explícita desses servidores - grifado. (...)" 6. (...) "O RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO TCU, produzido em agosto de 2012, registrou que os serviços de repintura nas paredes externas do bloco principal foram realizados de forma totalmente precária pela requerida FORMATO DE FRIBURGO CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, conforme fotos a seguir." 7. A utilização das verbas como apurada evidenciam a prática de atos ímprobos ou condutas tidas por ilegais que acarretam dano ao Erário, de modo a permitir o ressarcimento integral das verbas públicas em caso de procedência da ação, razão pela qual restou configurado o requisito da fumaça do bom direito para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos Réus, conforme previsto no art. 7º e § único da Lei nº 8.429/92, por vislumbrar estarem presentes indícios da ocorrência, em tese, dos incisos I, VIII e XII do art. 10 e inciso I, do art. 11, da LIA, 2 visando assegurar o resultado final útil ao processo. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 9. Considerando que a indisponibilidade de bens dos demandados deve ser suficiente para a reparação do suposto dano ao Erário e que nesta fase inicial da ACP nem sempre se tem definida a responsabilidade/o grau de participação de cada um em suas condutas tidas ímprobas, certo é que a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, 'nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento" (STJ, MC 15.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012), vale dizer, que os bens de cada demandado deverão responder pela totalidade do apontado dano até a decisão final do processo. 10. No que tange à argumentação de que a Agravante não foi ouvida no inquérito civil, conforme bem abalizado pelo MP Federal em seu parecer (fls. 219/220), "mostra-se descabida a alegação do Agravante de reformar a decisão agravada em razão da falta de oitiva dos próprios investigados no curso do inquérito civil instaurado pelo Agravado, uma vez que em sede judicial poderá se valer de todos os meios de defesa que o Devido Processo Legal lhe dispõe, prestando os esclarecimentos que achar necessário à elucidação dos fatos." 11. A decisão do Tribunal de Contas da União, de caráter administrativo, seja a favor ou contra a Agravante, não vincula o julgamento da questão posta em juízo, tendo em vista: 1) a inafastabilidade da apreciação da matéria pela via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88); 2) a independência das esferas administrativa, civil e criminal, que por serem distintas as autoridades e sanções, a atuação de uma das esferas não exclui a de outra; 3) a aprovação de contas do TCU não implica na exoneração do agente por atos de improbidade administrativa, nos exatos termos do que dispõe o inciso II, do art. 21, da Lei nº 8.429/92. 12. Agravo de Instrumento desprovido.