ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELA EMBARGANTE. -O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade" (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/03/2004). Assim, as anuidades exigidas pela OAB são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do Código Civil. -Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028. -No caso, em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, verifica-se que estas submetem-se ao prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916, na medida em que restou transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos). Dessa forma, considerando que os vencimentos das referidas anuidades foram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, e sendo a execução ajuizada em 21/12/2010 (fl. 38), não há que se falar em prescrição, impondo-se, assim, a reforma da sentença, neste tocante. -Na espécie, a embargante se limita a aduzir que requereu o cancelamento de sua inscrição na OAB há mais de 30 anos, deixando, entretanto, de apresentar comprovante do referido requerimento, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova, a teor do artigo 333, I, do CPC/73. -Recurso da OAB/RJ provido para, reformando parcialmente a 1 sentença, afastar a prescrição das anuidades de 1990, 1991 e 1992, e recurso da embargante desprovido. Condenada a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 4.502,23).