ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que o Autor objetiva a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, previsto na Portaria nº 622/94. 2. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista que sua última promoção ocorreu em 01/08/2006, mas o ajuizamento desta ação somente se deu em 09/04/2012. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre ao Autor. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que não tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico imposto pela Administração. 6. O Autor não juntou acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-lo no lapso temporal mínimo necessário, ônus que lhes cabia, conforme o art. 333, I, do CPC/73 (diploma vigente quando da publicação da Sentença ora questionada e da interposição do presente Recurso, à luz do qual se faz esta análise, nos termos do art. 14 do CPC/15). 7. Apelação desprovida. 1