Nº CNJ : 0004696-95.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004696-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ANGELA REIS GIADA E OUTRO ADVOGADO : SUZANI ANDRADE FERRARO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00046969520094025101) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50 E DECRETO 81.384/78. GRATIFICAÇÃO RAIO-X. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e à declaração do direito à gratificação de raio-x por servidora pública ocupante do cargo de analista de sáude/odontologia do Ministério Público Federal. 2. Preliminarmente, declara-se a prescrição das parcelas anteriores ao requerimento administrativo efetuado em 16/04/2007, em virtude das disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, e em conformidade com a Súmula nº 85/STJ, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. 3. O artigo 7º do Decreto nº 81.384/78 abrange todos os servidores públicos, além de ser inadmissível sua leitura de forma exaustiva, mesmo porque, não poderia eximir-se a administração ao pagamento de uma gratificação devida a quem trabalhou de fato em condições adversas, ainda que o servidor designado não fosse ocupante de um dos cargos determinados pelo decreto, ao fundamento de que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação de raio-x são um pagamento obrigatório sempre que verificadas condições adversas à saúde do trabalhado, em graus mínimo, médio e máximo. 4. Não houve revogação da lei específica nº 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura mais atenta do artigo 70 do referido diploma, assim como não há que se falar de sua não recepção pela Constituição de 1988, em razão de que os limites impostos tocantes à jornada de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2º do artigo 19. Precedentes. 5. É sabido que o pagamento da gratificação de raio-x em comento, efetivado, nesta hipótese, por meio de provas documentais de simples análise, tais como os contracheques colacionados aos autos, não se daria sem a prévia instalação de um procedimento administrativo hábil à verificação das condições de trabalho, até para computo do percentual devido ao servidor em atividade, sendo farta a prova documental produzida nestes autos, composta de laudos, corroborados pelo perito do juízo. 6. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 7. Quanto aos honorários advocatícios deve-se atribuir no mínimo 10%, em qualquer modalidade e/ou tipo de ação, em estrito cumprimento do § 3º, do artigo 20, do CPC; e na possibilidade de uma avaliação mais acurada, ainda em respeito aos ditames legais, chegar até 20%, colocados como o máximo. 1 8. Apelação da autora provida e remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, apenas fixar a condenação da União Federal em 10% sobre o valor da condenação o devido a título de honorários advocatícios, e para que seja a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando aplicar-se-á o IPCA-E a partir de então.