DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". REALOCAÇÃO DE MUTUÁRIOS RESIDENTES NO CONDOMÍNIO AYRES (SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO). AMEAÇAS DE MORTE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 144, CRFB/1988. REALOCAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DE REPRESENTADA QUE ADQUIRIU IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DISTINTO. RECURSO DA CEF PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E EXCLUSÃO DE UMA DAS REPRESENTADAS DO FEITO. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0001501-29.2014.4.02.5101), deferiu a tutela antecipada postulada, "para determinar que, no prazo de 30 dias, sejam realocados ADILENE MARIA DA SILVA, ALEXANDRE DE CASTRO, ANDRÉ LUIS SOARES, DEUSDETE CARDOSO, GABRIELLA MACEDO DE SOUZA, INDIANA GOMES DA ROCHA, LÚCIA HELENA GREGÓRIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ROGÉRIA BISPO E ZULEIDE ARAÚJO DE SOUZA, moradores do Condomínio Ayres, situado em Senador Camará, para outros imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida no município do Rio de Janeiro, em condições equivalentes ao imóveis ora ocupados". 2. Além de assegurar o direito à moradia digna, não podendo simplesmente indicar casas, deve o Município ora Agravante observar se as referidas casas estão em lugar seguro, com saneamento básico e conforto, sendo também seu dever, na forma do Artigo 144 da CRFB/1988, garantir a segurança dos cidadãos, razão pela qual não se justifica a alegada ilegitimidade passiva ad causam na presente hipótese concreta. 3. O ponto nodal da presente ação civil pública é questão de segurança pública que precisa ser resolvida pelas vias próprias, inclusive com a reintegração das unidades invadidas, sendo certo que inexiste qualquer elemento fático que faça presumir que, em outro endereço, os representados deixarão de ser ameaçados. 4. A responsabilidade da CEF e do Município se exaure no fornecimento das moradias em condições dignas, sendo de todo irrazoável entender-se que a entidade bancária se torne uma seguradora universal do contratante para quaisquer problemas de segurança pública que venham a surgir em momento posterior, sendo que as únicas hipótese de distrato se encontram regulamentadas no Artigo 2º, da Portaria nº 469/2015, do Ministério das Cidades, que regulamentou a Lei nº 11.977/2009 e nas quais não se insere a presente hipótese concreta. 5. Falta de interesse de agir que se constata quanto a uma das representadas (Rogéria Bispo), tendo em vista que a cópia do contrato de financiamento habitacional acostada aos autos comprova ter ela adquirido imóvel em condomínio distinto (Vaccari) daquele no qual teriam ocorrido os fatos e ameaças narrados na exordial (Ayres). 6. Agravo de Instrumento do Município do Rio de Janeiro provido, para cassar-se a tutela antecipada deferida e devendo ser excluída do feito a representada Rogéria Bispo, na forma da fundamentação. 1