PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE DEQUES PARA VENDA DE COCOS NA PRAIA DE ICARAÍ, EM NITERÓI - CONTRATO DE CESSÃO DE USO - NECESSÁRIO - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.636/98 - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - ARTIGO 1º, VII, DA PORTARIA Nº 211, DE 28 DE ABRIL DE 2010 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MULTA APLICADA - ARTIGO 17, INCISO I, DO ANTIGO CPC - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI APLICADO - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Embargos de declaração interpostos exclusivamente visando ao prequestionamento do artigo 489, do CPC/2015, os artigos 18, § 3º e 42, parágrafo único, da Lei 9.636/98 e o artigo 17, inciso I, do CPC/73, correspondente ao artigo 80, inciso I, do Novo CPC, para fim de acesso às instâncias superiores. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.