PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Tratando-se de sentença publicada em 20/07/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Consiste a pretensão autoral em concessão de pensão vitalícia e de indenização por dano material e moral, em decorrência de alegado erro médico, que teria acarretado o óbito da filha da autora. 3. É legalmente possível o Magistrado solicitar esclarecimentos ao expert ou determinar a realização de nova perícia quando a matéria não se mostrar suficientemente esclarecida (art. 437 CPC/73), assim como não requerer nenhum esclarecimento quando as questões levantadas já restarem respondidas, dando-se por satisfeito com a prova produzida. 4. O laudo pericial é inconcluso e deixa de fundamentar as respostas aos quesitos das partes nas demais provas produzidas nos autos. 5. Indeferiu-se o pedido de produção de nova perícia sob o fundamento de que a irresignação ao laudo não autoriza a repetição da prova e que o juiz não está adstrito ao laudo, conforme art. 436 do CPC/73, salientando que os demais documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Diante da produção insuficiente da prova pericial, que serviu de base para a conclusão do juízo a quo de que "não restou comprovada má prática médica nem a existência de nexo de causalidade entre a conduta no procedimento cirúrgico e o óbito da paciente", impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que se determine a realização de nova perícia, que se mostra imprescindível para aferir o suposto erro médico na condução dos procedimentos cirúrgicos, que antecederam o falecimento da paciente. 7. Recurso conhecido e provido. 1