Nº CNJ : 0004738-83.2010.4.02.5110 (2010.51.10.004738-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ060316 - NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ APELADO : PRISCILA CRISTINA GUEDES LOPES E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (00047388320104025110) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA APELANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de questão de ordem (artigo 44, IV do Regimento Interno do TRF da 2ª Região), submetida à Egrégia 5ª Turma Especializada desta Corte, visando corrigir possível erro material ocorrido no acórdão, do julgamento proferido em 23/05/2017 (certidão à fl. 164), que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, "para condenar a parte ré no pagamento das taxas mensais de arrendamento, vencidas e não pagas, até a reintegração da CEF na posse do imóvel, tudo acrescido de juros, correção monetária e multa contratual, nos termos do referido contrato de arrendamento, mantendo, no mais a sentença de primeiro grau". 2. Na hipótese vertente, não obstante a constatação do Juízo de primeiro grau, no sentido de que "a arrendatária deixou de ser citada (fls. 44/45, 57), advindo a decisão de fls. 65/66, que incluiu a ocupante do imóvel no polo passivo da ação, bem como extinguiu o processo em relação ao pedido de dano material, tendo o prosseguimento do feito se dado somente em relação ao pedido de reintegração de posse", cabe ressaltar que a prestação jurisdicional da Turma supramencionada, restou finda, salientando-se que o aludido acórdão transitou em julgado em 07/07/2017, nos termos da certidão aposta à fl. 176. 3. Precedentes da 5ª Turma Especializada: Processo nº 2009.50.01.012410-9, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, publicado em 26/04/2018 e Processo nº 2012.51.01.007474-0, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 03/02/2017. 4. Questão de ordem rejeitada.