TRF2 0004747-54.2012.4.02.9999 00047475420124029999
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. UNIÃO
NO POLO PASSIVO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença
proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, que a condenou a
custear cirurgia de revisão de prótese no quadril, conforme requerido
pelo demandante. 2. É nula a sentença proferida por Juízo estadual em
demanda na qual a União está no polo passivo e que versa sobre o direito
à saúde, em razão da incompetência absoluta, por afronta ao art. 109, I,
da CRFB/88. 3. Apelação e remessa necessária providas, por fundamento diverso.
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. UNIÃO
NO POLO PASSIVO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença
proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, que a condenou a
custear cirurgia de revisão de prótese no quadril, conforme requerido
pelo demandante. 2. É nula a sentença proferida por Juízo estadual em
demanda na qual a União está no polo passivo e que versa sobre o direito
à saúde, em razão da incompetência absoluta, por afronta ao art. 109, I,
da CRFB/88. 3. Apelação e remessa necessária providas, por fundamento diverso.
Data do Julgamento
:
24/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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