TRF2 0004754-37.2010.4.02.5110 00047543720104025110
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR O FEITO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO
DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal, que se insurge
contra a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao extinguir o feito
por falta de interesse da autora. 2. A sentença extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de
que a autora não encontrou bens passíveis de penhora em nome do réu, não
demonstrando interesse no feito. 3. Não se mostra necessária a intimação
prévia da apelante, na medida em que a regra contida no artigo 267, §1º,
do CPC refere-se tão somente às hipóteses previstas nos incisos II e
III do aludido artigo. 4. Correta a sentença que extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de
que a autora não promoveu as diligências necessárias ao prosseguimento da
ação monitória. 5. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR O FEITO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO
DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal, que se insurge
contra a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao extinguir o feito
por falta de interesse da autora. 2. A sentença extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de
que a autora não encontrou bens passíveis de penhora em nome do réu, não
demonstrando interesse no feito. 3. Não se mostra necessária a intimação
prévia da apelante, na medida em que a regra contida no artigo 267, §1º,
do CPC refere-se tão somente às hipóteses previstas nos incisos II e
III do aludido artigo. 4. Correta a sentença que extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de
que a autora não promoveu as diligências necessárias ao prosseguimento da
ação monitória. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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