ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. ART. 9º, CAPUT, C/C ART. 3º DA LEI N.º 8.429/92. ART. 12, I, DA LEI N.º 8.429/92. PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO (ART. 6º DA LEI N.º 8.429/92). REDUÇÃO DA M ULTA CIVIL. 1. Agravo retido não conhecido, diante da ausência de reiteração nas razões de apelação, n os termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de notificação prévia do apelante para apresentação de defesa antes do recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa, tendo em vista que, embora o §7o do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, inserido no ordenamento jurídico com a edição da Medida Provisória nº 2.225- 45/2001, existisse à época da citação por edital do apelante (2008), a inobservância de notificação prévia acarretaria nulidade relativa, sendo certo que caberia ao demandado alegar o vício na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). In casu, verifica-se que o curador especial apresentou contestação sem alegar tal vício, deixando de demonstrar qualquer prejuízo que pudesse o bstar o recebimento da petição inicial. 3. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por impor sanções não pedidas expressamente pelo Ministério Público Federal na petição inicial, eis que o comando do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 é dirigido ao magistrado, razão pela qual se houver omissão quanto a algum pedido pertinente ao caso concreto poderá o juiz aplicar tal sanção i ndependentemente desta circunstância. 4. Ao contrário do alegado pelo apelante, o quantum do dano causado ao erário, no total de R$ 326.879,08 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos), foi expressamente especificado e justificado pelo Ministério Público Federal na petição inicial, correspondendo ao valor total da carteira de desconto de duplicatas e de c heques. 5. De acordo com os elementos de prova carreados aos autos, restou demonstrado que o réu, ora apelante, agindo com dolo, na qualidade de sócio majoritário da empresa COMSEM em São Mateus/ES, em conluio com o segundo réu (gerente da Caixa Econômica Federal de São Mateus, à época dos fatos), mediante pagamento de propina, 1 obteve créditos da CEF liberados em conta da COMSEM, sendo estes utilizados em proveito pessoal e/ou da Mineração Litorânea S/A, mais conhecida como Água Mineral Açaí, que se encontrava em regime de concordata e da qual o apelante era Diretor- P residente. 6. Dentre as principais fraudes utilizadas para obtenção de créditos, destacavam-se a e missão de cheques sem a devida provisão de fundos e a emissão de duplicatas simuladas. 7. Em correspondência encaminhada à CEF, o ora apelante revela que as duplicatas consistiam em títulos simulados, emitidos pela COMSEM, sem que as referidas empresas s acadas tivessem contraído qualquer dívida. 8. O apelante confessa, em depoimento, a concessão de crédito com o desconto de duplicatas simuladas, sem vinculação a negócio jurídico real, formalizadas de forma acertada entre os dois acusados, dentro do regulamento da CEF, a fim de permitir a r ealização de operações de desconto bancário pela empresa COMSEM. 9. O pagamento/recebimento de propinas em função dos favorecimentos foi confessado p elos acusados quando da acareação. 10. Os fatos narrados na petição inicial da ação de improbidade foram comprovados no processo penal. Tanto o apelante quanto o corréu - à época gerente geral da Caixa Econômica Federal em São Mateus/ES - foram condenados na esfera criminal, nos autos do processo n° 2001.50.03.000214-0, sentença que foi confirmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal. Interposto Recurso Especial pelo ora apelante, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Nefi Cordeiro, dando parcial provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, c/c art. 3º do CPP, para estabelecer a pena do recorrente em 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 51 dias-multa, como incurso nos arts. 171, IV, 172, c/c arts. 71 do CP e 333 do CP. 11. A conduta praticada pelos réus foi corretamente tipificada pelo MM. Juiz a quo no art. 9º, caput, da Lei n.º 8.429/92 ("Art. 9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...)", que trata da improbidade decorrente do enriquecimento ilícito do agente. O corréu (à época gerente da CEF) recebeu vantagem ilícita em razão de sua posição, como agente público, para praticar a ação desejada pelo terceiro, no caso, o apelante, que deverá responder nos termos do art. 3º da Lei 8429/1992, na medida em que o terceiro é enquadrado como ímprobo desde que induza ou concorra para a prática do ato pelo agente público, ou se beneficie deste de forma direta ou indireta, sendo necessária a delimitação de que atuou com dolo ou culpa grave equiparável à conduta d olosa, para sua responsabilização, o que restou fartamente comprovado. 12. A sentença deixou de condenar o corréu (à época gerente da CEF) à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, em favor da Caixa Econômica Federal, sendo 2 certo que, em se tratando de enriquecimento indevido punido no art. 9º da Lei n.º 8.429/92, tal medida mostra-se imperativa, conforme previsto no artigo 6º da mencionada lei. Dessa forma, por força da remessa necessária, o mencionado réu deverá ser condenado a perder em favor da pessoa jurídica (CEF) os valores recebidos do ora apelante a título de propinas p ara viabilização das operações financeiras fraudulentas. 13. Ao contrário do alegado pelo apelante, a multa civil não se confunde com o ressarcimento do dano ao erário, na medida em que este último não tem natureza punitiva, eis que se trata de mera recomposição em virtude de um dano sofrido pela pessoa jurídica em seu patrimônio. Vale registrar que o art. 18 da Lei n.º 8.429/92 torna obrigatória a condenação ao ressarcimento de prejuízo, conforme o caso, na hipótese de enriquecimento ilícito ou dano à pessoa jurídica da qual faz parte o agente. Inexiste aqui qualquer margem de discricionariedade por parte do juiz, em sintonia com os comandos dos arts. 5º e 6º da LIA. No caso, foi determinado o ressarcimento solidário do dano ao erário, conforme apurado no processo administrativo, que totaliza R$ 326.879,08 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos), valor equivalente ao total da carteira d e desconto de duplicatas e de cheques. 14. A multa civil tem natureza punitiva e não ressarcitória, sendo certo que não deverá ser fixada em montante extremamente excessivo em razão da situação econômica do ímprobo, tampouco em montante irrisório, pois, nesse caso, nenhum efeito intimidativo ou corretivo seria produzido. In casu, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo apelante (improbidade prevista no art. 9º, caput, c/c art. 3º da Lei n.º 8.429/92), e levando-se em conta, ainda, a situação financeira do mesmo, a condenação deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não em valor idêntico ao dano verificado (conforme fixado na sentença), estando o montante dentro do limite previsto no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8 .429/92. 15. A gradação da sanção de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais, em razão da infração cometida, que se enquadra no art. 9º da Lei n.º 8.429/92, deve ficar limitada àquela margem fixada pelo legislador ordinário (inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.429/92), no caso, de oito a dez anos (suspensão dos direitos políticos) e por dez anos (proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais). In casu, levando-se em conta a gravidade da conduta do apelante, foi corretamente aplicada a suspensão de direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios c reditícios ou fiscais por dez anos. 16. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente p rovidos. 3