Nº CNJ : 0004815-51.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004815-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : WASHINGTON CHRISTIANO DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00048155120124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julga procedente o pedido de valores atrasados de pensão por morte suspensa (novembro de 2009 e dezembro de 2010), com juros e correção monetária, bem como de pagamento de indenização a título de dano moral. 2. A ausência de dotação orçamentária não justifica a demora, por tempo indefinido, no pagamento de valores reconhecidos pela própria Administração. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Reex 201551180257755, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016) 3. A reparação civil de dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim reparar os danos, compensando o indivíduo em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, o que não se verificou no caso. 4. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, todavia limitando o seu valor em liquidação, caso ultrapassado, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.